Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1753
Ano: 2018
Ementa: ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.