Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14670

Ano: 2018

Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REVOGAM-SE AS LEIS 3.436/93 E 5.968/2003).