Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14808
Ano: 2018
Ementa: ALTERA A ALÍNEA “C” DO ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N. 2.346/88, QUE DISCIPLINA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES.