Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14838

Ano: 2018

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI N. 6.725/2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.