Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14837

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.229/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.