Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 14893
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.