Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1747

Ano: 2018

Ementa: REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.764/2018, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DADA A ALTA RELEVÂNCIA E A GRANDE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPATÍVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS NO ÂMBITO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ESTA TEMÁTICA EM MARINGÁ.