Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14898

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI N. 10.617/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.