Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1787

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.