Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1797

Ano: 2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007, PARA REORDENAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REVOGAR DISPOSIÇÕES, ACRESCER NOVOS PROCEDIMENTOS ASSECURATÓRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.