Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1803

Ano: 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO (PARA IMÓVEIS DE ATÉ 20.000 M² (VINTE MIL METROS QUADRADOS), NOTIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632, DE 13 DE JULHO DE 2006, ATÉ A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).