Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1805
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.