Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15001
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS A PESSOAS EM TRATAMENTO DE SÁUDE. NA FORMA QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.