Tipo: REQ - Requerimento

Número: 239

Ano: 2019

Ementa: REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR QUESTÕES AFETAS A MEDIDAS QUE VISEM À REGULAMENTAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DADA A RELEVÂNCIA E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, VISANDO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ASSEGURAR O APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INSERIDAS NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESTES CONSELHOS, TENDO EM VISTA A RELEVANTE FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA.