Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15155
Ano: 2019
Ementa: ALTERA O § 2.º DO ARTIGO 7.º DA LEI N. 7.406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.