Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15176

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PASSE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM AS INFORMAÇÕES VERTIDAS EM CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO TÁTIL EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.