Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1873
Ano: 2019
Ementa: INSTITUI A AUTORREGULARIZAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007).