Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 1875
Ano: 2019
Ementa: ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).