Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1890

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.