Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1908

Ano: 2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.