Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1905

Ano: 2019

Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 677/2007 E 793/2009, FACULTANDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO VIA CÓDIGO QR.