Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1929

Ano: 2019

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL PODERÁ OCORRER ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2020).