Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1939

Ano: 2019

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 1166/2019, QUE TRANSFORMOU EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS O LOTE 106-A/2 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.