Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15456

Ano: 2019

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 10.428/2017, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.