Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15459
Ano: 2019
Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.