Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15466

Ano: 2020

Ementa: ACRESCENTA O § 9.º AO ART. 5.º DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.