Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15494

Ano: 2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (INFRAESTRUTURA TURÍSTICA).