Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1954

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MARINGÁ, A FIM DE ADAPTÁ-LO AO ESTATUTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ