Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1960

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARINGÁ, PARA FINS DE DISCIPLINAR A LICENÇA GESTANTE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE PREMATURO.