Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15543
Ano: 2020
Ementa: ALTERA O ART. 7.º DA LEI N. 8.402/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VALETAS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.