Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15590
Ano: 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA).