Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15614

Ano: 2020

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL E DE BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO APOIADO - RAP02, REAP03 E DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EET03 NO CONJUNTO JOÃO DE BARROS II 2ª PARTE).