Tipo: REQ - Requerimento

Número: 664

Ano: 2020

Ementa: REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APURAR OS FATOS A SEGUIR DETALHADOS: 1 – EM QUE MEDIDA AS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO, DIRETAS OU POR MEIO DE LICITAÇÕES, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORAM CONCLUÍDAS COM VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS EM MERCADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA E AS PARTICULARIDADES REGIONAIS, BEM COMO EVENTUAIS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ; 2 – ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE AO PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, DIRETA OU POR MEIO DE LICITAÇÃO, DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES, PARTICULARMENTE, QUANTO AOS VALORES FINAIS PACTUADOS, EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS HABILITATÓRIAS E AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI N. 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.