Tipo: PORT - Portaria

Número: 126

Ano: 2020

Ementa: I - NOMEAR, EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO N. 664/2020, RECEBIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DO CORRENTE ANO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA PELOS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APURAR OS FATOS A SEGUIR DETALHADOS: 1 – EM QUE MEDIDA AS CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO, DIRETAS OU POR MEIO DE LICITAÇÕES, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORAM CONCLUÍDAS COM VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS EM MERCADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA E AS PARTICULARIDADES REGIONAIS, BEM COMO EVENTUAIS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ; 2 – ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE AO PERÍODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, DIRETA OU POR MEIO DE LICITAÇÃO, DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES, PARTICULARMENTE, QUANTO AOS VALORES FINAIS PACTUADOS, EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS HABILITATÓRIAS E AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI N. 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. VEREADORES: ALEX CHAVES FLÁVIO MANTOVANI DR. JAMAL MÁRIO VERRI SIDNEI TELLES