Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1986

Ano: 2020

Ementa: INCLUI A ALÍNEA “D” AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.223, DE 9 DE ABRIL DE 2020, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.225, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA ECONÔMICAS EMERGENCIAIS A SEREM ADOTADAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ