Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15667

Ano: 2020

Ementa: ACRESCENTA O § 2.º AO ART. 4.º DA LEI N. 10.934/2019, QUE REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.