Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1989

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 6.º E ACRESCENTA O § 6.º-A AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.