Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1997

Ano: 2020

Ementa: TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATAS 1/3-4 A 1/3-8, 1/3-20 A 1/3-26 - QUADRA 410 - JARDIM PAULISTA)