Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2005
Ano: 2020
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1221/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUSPENDE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZP01 - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL).