Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15724

Ano: 2020

Ementa: ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.