Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15730

Ano: 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI N. 10.148/2015, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.