Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15731

Ano: 2020

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 (NO VALOR DE R$ 600.000,00 P/ DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, ATRAVÉZ DO DECRETO 1406/2019.