Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1188

Ano: 2020

Ementa: REQUER AO EXMO. SR. SENADOR DAVI ALLCOLUMBRE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE O SENADO, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADO POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES SENADORES APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS SENADORES. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.