Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15748

Ano: 2020

Ementa: INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA AS LEIS 5.688/2002, 7.217/2006, 7.505 E 10.066/2015.