Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2020

Ano: 2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.