Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2017

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.121/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, O PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.