Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2029

Ano: 2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, QUE TRATA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.