Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15810

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TÁXI E DOS SERVIÇOS DE CARONA REMUNERADA QUE SE UTILIZAM DE APLICATIVOS PARA SMARTPHONES E DEMAIS APARELHOS QUE POSSUAM DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO WI-FI DE CONEXÃO À INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.