Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15938

Ano: 2021

Ementa: ACRESCENTA O ART. 5.º-A À LEI N. 6.570/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 18 DE MAIO - INFORMAR E COMBATER.