Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2060

Ano: 2021

Ementa: ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.270/2021, QUE PROÍBE O COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO, NAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.